Nosso compromisso com a privacidade, transparência e segurança dos dados tratados na plataforma Pandecta AI.
A Pandecta AI é uma plataforma que usa inteligência artificial para auxiliar advogados na criação de peças jurídicas. Levamos privacidade a sério — não como formalidade, mas como requisito estrutural do produto que serve profissionais que lidam com informações privilegiadas de seus clientes.
Tratamos dados exclusivamente para prestar o serviço contratado. Não revendemos dados, não criamos perfis para anúncios.
Coletamos apenas o necessário. Não armazenamos arquivos originais — somente o texto extraído para geração dos documentos.
Esta página descreve, em linguagem clara, todos os dados que tratamos, por qual razão e com quais salvaguardas.
Respondemos a pedidos de titulares em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.
Dados em trânsito protegidos por TLS 1.2+. Acesso por credenciais individuais com hashing de senhas (bcrypt).
Mantemos registros das operações de tratamento e indicamos Encarregado (DPO) acessível por e-mail.
A LGPD distingue controlador (quem decide sobre o tratamento dos dados) de operador (quem trata dados por conta e instrução do controlador). Esta distinção é especialmente relevante na relação entre advogados e seus clientes:
O advogado é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes. Ao usar a Pandecta AI para elaborar
documentos que contenham dados desses clientes (nome, CPF, fatos do caso, etc.), o advogado instrui a plataforma a
processar essas informações.
A Pandecta AI é a operadora: tratamos esses dados estritamente conforme as instruções do advogado,
para executar o serviço contratado, sem autonomia para usá-los para qualquer outra finalidade.
Essa cadeia de responsabilidade está alinhada com o art. 39 da LGPD, que determina que o operador deve seguir as instruções do controlador e assegurar a proteção dos dados. O advogado, por sua vez, deve garantir a seus clientes que os serviços por ele utilizados — incluindo ferramentas de IA — cumprem a LGPD.
A Pandecta AI contrata subprocessadores (infraestrutura de nuvem e IA) que também operam sob nossas instruções e estão sujeitos a acordos de proteção de dados. Veja a lista completa na seção Subprocessadores.
Categorizamos os dados em dois grupos: dados do advogado (usuário da plataforma) e dados dos clientes do advogado (terceiros presentes nos documentos).
| Dado | Categoria | Finalidade | Armazenado? |
|---|---|---|---|
| Nome, e-mail, senha (hash) | Cadastro do advogado | Autenticação e comunicação com o usuário | Sim — banco de dados interno |
| Número OAB / perfil profissional | Perfil do advogado | Personalização de documentos gerados | Sim — banco de dados interno |
| Texto dos documentos enviados | Conteúdo jurídico (clientes do advogado) | Geração de peças e memória de argumentos | Sim — somente texto extraído (chunks) |
| Peças e documentos gerados | Histórico do escritório | Consulta posterior, reaproveitamento | Sim — associado ao usuário |
| Logs de acesso e uso | Segurança e operação | Diagnóstico de erros, segurança da plataforma | Sim — por prazo limitado |
| Arquivos originais (.pdf, .docx) | Upload temporário | Extração de texto — descartado após processamento | Não — apenas texto extraído é retido |
Dados sensíveis: peças jurídicas podem conter dados pessoais sensíveis dos clientes do advogado (saúde, filiação partidária, vida sexual, dado biométrico, etc.), conforme o art. 5º, II da LGPD. Tratamos esses dados exclusivamente para executar o serviço contratado, sob instrução do advogado controlador, com base legal no art. 11, II, "a" (consentimento do titular) ou "f" (exercício regular de direitos em processo judicial).
Todo tratamento de dados realizado pela Pandecta AI está fundamentado em uma das hipóteses do art. 7º (dados comuns) ou art. 11 (dados sensíveis) da LGPD:
| Operação de tratamento | Base legal (LGPD) | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e autenticação do advogado | Art. 7º, V — Execução de contrato | Necessário para cumprir os Termos de Uso aceitos pelo advogado ao criar a conta |
| Geração de documentos jurídicos com IA | Art. 7º, V — Execução de contrato | Serviço principal contratado; o tratamento é inseparável da prestação |
| Dados pessoais de clientes nos documentos | Art. 7º, II — Exercício regular de direitos | Utilizados pelo advogado no exercício de sua atividade profissional regulamentada |
| Dados sensíveis de clientes nos documentos | Art. 11, II, "f" — Exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo | Conteúdo de peças jurídicas é intrínseco à atuação processual do advogado |
| Histórico e memória de argumentos | Art. 7º, V — Execução de contrato | Funcionalidade contratada que depende de retenção para operar |
| Logs de segurança e diagnóstico | Art. 7º, IX — Legítimo interesse | Prevenção de fraudes, segurança da plataforma e integridade dos dados dos usuários |
| Comunicações e notificações ao usuário | Art. 7º, V — Execução de contrato | Atualizações de plano, avisos de segurança e comunicações de serviço |
A Pandecta AI não utiliza dados para marketing para terceiros, treinamento de modelos de IA próprios ou qualquer finalidade além das listadas acima. O modelo de IA utilizado (Claude, da Anthropic) possui política própria que proíbe o uso de dados de clientes para treinar seus modelos.
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais (art. 18) os seguintes direitos, todos exercíveis junto à Pandecta AI:
Sobre dados de clientes do advogado: se você é cliente de um advogado que usa a Pandecta AI, o controlador dos seus dados é o próprio advogado. Para exercer seus direitos, entre em contato diretamente com ele. A Pandecta AI, como operadora, auxiliará o advogado a atender sua solicitação dentro do prazo legal.
Para exercer qualquer dos direitos listados acima, envie uma mensagem para nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail abaixo. Você não precisa de advogado ou formulário especial — uma mensagem simples é suficiente.
E-mail: contato@pandecta.com.br
Caso a resposta não seja satisfatória, o titular pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd.
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento. Veja o que acontece em cada situação:
Ao solicitar o cancelamento, excluímos seu cadastro, histórico de documentos e memória de argumentos em até 30 dias. Dados de faturamento podem ser retidos por obrigação legal (5 anos, Código Civil).
É possível solicitar a exclusão de documentos ou chunks específicos do acervo sem encerrar a conta. Processamos em até 15 dias.
O titular deve solicitar ao advogado (controlador). O advogado pode, via nossa plataforma ou pelo canal DPO, remover conteúdo que contenha os dados do seu cliente.
Para operar a plataforma, a Pandecta AI contrata os seguintes subprocessadores, todos vinculados a acordos de proteção de dados e certificações reconhecidas internacionalmente:
Esta lista será atualizada em caso de adição ou substituição de subprocessadores. Usuários serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias antes de qualquer mudança que afete o nível de proteção dos dados.
Os dados tratados pela Pandecta AI são armazenados e processados em servidores nos Estados Unidos (Railway e Anthropic). A LGPD, em seu art. 33, permite a transferência internacional de dados pessoais quando amparada por salvaguardas adequadas.
Salvaguardas aplicadas:
(i) Cláusulas contratuais específicas com Railway e Anthropic, que obrigam os parceiros a tratar os
dados conforme padrões compatíveis com a LGPD e o GDPR europeu;
(ii) Políticas de não uso para treinamento — a Anthropic se compromete contratualmente a não usar
dados enviados via API para treinar modelos;
(iii) Minimização na transmissão — enviamos ao modelo apenas o texto estritamente necessário para
gerar o documento solicitado, sem identificadores desnecessários quando possível.
A Pandecta AI está atenta às discussões regulatórias da ANPD sobre transferências internacionais e adaptará suas práticas a eventuais novas diretrizes.
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição:
Toda comunicação entre o navegador e nossos servidores usa TLS 1.2 ou superior (HTTPS).
Senhas são armazenadas com bcrypt (fator de custo elevado). Nunca armazenamos senhas em texto plano.
Sessões gerenciadas por JWT com expiração definida. Cada usuário acessa somente seus próprios dados (multitenancy).
Backups automatizados do banco de dados com retenção em local seguro, para garantir disponibilidade e recuperação.
Apenas a equipe técnica essencial tem acesso ao ambiente de produção, com credenciais individuais e auditáveis.
Em caso de incidente que afete dados pessoais, notificaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo compatível com o art. 48 da LGPD.
| Tipo de dado | Prazo de retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Cadastro do advogado (conta ativa) | Enquanto a conta estiver ativa | Necessário para prestação do serviço |
| Histórico de documentos | Enquanto a conta estiver ativa | Funcionalidade de consulta retroativa contratada |
| Dados após cancelamento da conta | Até 30 dias após a solicitação | Prazo para eventual reversão; após isso, exclusão definitiva |
| Dados de faturamento e transações | 5 anos | Obrigação legal — Código Civil e legislação fiscal |
| Logs de segurança | 90 dias | Diagnóstico de incidentes e segurança da plataforma |
| Arquivos originais enviados | Descartados imediatamente após extração | Não armazenamos — somente o texto extraído (chunks) é retido |
Após o término dos prazos acima, os dados são excluídos permanentemente ou anonimizados, de forma que não seja mais possível identificar o titular.
Esta política será atualizada sempre que houver mudanças relevantes nas práticas de tratamento de dados. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
Primeira versão pública da política de conformidade LGPD, publicada durante a fase de piloto fechado da plataforma. Cobre: bases legais, papéis (operadora/controlador), subprocessadores (Railway + Anthropic), transferência internacional, direitos dos titulares e canais de contato. Revisão jurídica especializada prevista antes da abertura pública.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Pandecta AI — contato@pandecta.com.br
Atibaia – SP, Brasil
CNPJ: em processo de abertura