Política de Privacidade

01 Quem Somos

A Pandecta AI é uma plataforma de assistência jurídica com inteligência artificial, desenvolvida para auxiliar advogados e escritórios de advocacia na criação de petições, contratos e demais documentos jurídicos com agilidade e precisão.

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a Pandecta AI atua como Controladora dos dados pessoais tratados nesta plataforma.

02 Dados que Coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para fornecer o serviço e garantir uma boa experiência na plataforma. Abaixo descrevemos cada categoria:

Dados de Cadastro

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Número de inscrição na OAB (seccional e número)
• Dados do escritório (nome, endereço, especialidades — quando informados)

Dados de Uso da Plataforma

• Registros de acesso (data, hora, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador)
• Ações realizadas na plataforma (geração de documentos, consultas ao assistente)
• Preferências e configurações do usuário

Conteúdo Enviado ao Assistente

• Trechos de texto (chunks) inseridos pelo usuário para contextualizar as solicitações ao assistente de IA — como fatos relevantes, dados da causa, partes envolvidas, prazos e pedidos.

Dados que Não Coletamos

Não coletamos dados pessoais sensíveis dos usuários da plataforma (como dados de saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa ou política). Os dados sensíveis de terceiros que eventualmente constem nos textos jurídicos inseridos são de responsabilidade do advogado que os gerencia, na qualidade de controlador perante seus próprios clientes.

03 Finalidade do Tratamento

Tratamos seus dados estritamente para as finalidades descritas abaixo. Qualquer uso fora dessas finalidades dependerá de nova comunicação e, quando aplicável, de novo consentimento.

Não utilizamos seus dados para fins de publicidade comportamental, perfilamento para terceiros ou venda de dados.

04 Base Legal

Toda operação de tratamento de dados na Pandecta AI está fundamentada em ao menos uma base legal prevista na LGPD (art. 7º):

Execução de Contrato (art. 7º, V)

O tratamento de dados de cadastro e de uso é necessário para viabilizar a prestação do serviço contratado. Sem esses dados, não é possível criar sua conta, autenticá-lo ou gerar os documentos solicitados.

Legítimo Interesse (art. 7º, IX)

Utilizamos dados de acesso e de uso de forma agregada para fins de segurança, prevenção de fraudes, melhoria da plataforma e comunicações relacionadas ao serviço. Esses interesses são legítimos, proporcionais e não sobrepõem os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.

Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II)

Podemos reter ou fornecer dados quando exigido por lei, decisão judicial ou autoridade competente — como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Consentimento (art. 7º, I) — quando aplicável

Para comunicações de marketing ou funcionalidades opcionais, solicitaremos seu consentimento de forma clara e destacada, com opção de retirada a qualquer momento sem prejuízo ao uso do serviço principal.

05 Documentos Jurídicos e IA

Como o conteúdo jurídico é tratado

Quando você insere texto na Pandecta AI — seja para gerar uma petição, um contrato ou consultar o assistente —, esse conteúdo é transmitido como texto puro à nossa infraestrutura e ao modelo de IA da Anthropic para processamento imediato.

Os textos inseridos são utilizados exclusivamente para formular a resposta do assistente para você, naquele momento. Eles não são armazenados permanentemente como arquivo em nossa base de dados, não são usados para treinar modelos de terceiros e não são associados a perfis de outros usuários.

Memória de argumentos e histórico

A plataforma pode armazenar, vinculado à sua conta, um histórico das interações e argumentos jurídicos que você mesmo optou por salvar. Esse conteúdo é utilizado apenas para aprimorar as respostas do assistente para você mesmo, funcionando como memória personalizada do seu próprio fluxo de trabalho.

Responsabilidade sobre dados de clientes do advogado

Ao inserir na plataforma informações de seus próprios clientes (partes do processo, fatos, dados pessoais contidos em textos), o advogado atua como controlador desses dados perante seus clientes, e a Pandecta AI atua como operadora no processamento desses conteúdos.

Recomendamos que os advogados adotem práticas de anonimização ou pseudonimização sempre que possível — por exemplo, substituindo nomes de clientes por iniciais ou identificadores genéricos — antes de inserir conteúdo sensível na plataforma.

Sigilo profissional

A Pandecta AI respeita o dever de sigilo que rege a advocacia. Os dados inseridos pelos usuários são acessíveis apenas para fins de processamento pela IA e pelas equipes técnicas responsáveis pela operação e segurança da plataforma, todas sujeitas a obrigação de confidencialidade.

06 Compartilhamento de Dados

Não vendemos, alugamos nem comercializamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com os parceiros técnicos (subprocessadores) indispensáveis à operação da plataforma:

Além dos parceiros acima, podemos compartilhar dados com:

• Autoridades públicas brasileiras (Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD) quando exigido por lei ou decisão judicial;
• Assessores jurídicos ou auditores externos vinculados a obrigações de sigilo, em caso de necessidade operacional ou legal.

Todos os subprocessadores são avaliados quanto às suas práticas de segurança e privacidade antes da contratação e estão sujeitos a obrigações contratuais compatíveis com a LGPD.

07 Transferência Internacional de Dados

Tanto a Railway quanto a Anthropic operam em servidores localizados nos Estados Unidos. Isso significa que dados pessoais tratados na Pandecta AI são transferidos para fora do território brasileiro.

Essa transferência é realizada com base no art. 33 da LGPD e respaldada pelas seguintes garantias:

• Cláusulas contratuais específicas que impõem aos fornecedores obrigações equivalentes às exigidas pela LGPD — incluindo medidas técnicas e organizacionais de segurança, limitação de finalidade, notificação de incidentes e cooperação no exercício de direitos pelo titular.
• A Anthropic adota política de uso de dados via API que limita expressamente o uso dos inputs enviados por desenvolvedores para treinamento de modelos, sem consentimento explícito.
• A Railway adota práticas de segurança alinhadas a padrões internacionais: criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso e rotinas de backup.

Ao utilizar a Pandecta AI, o usuário está ciente de que seus dados poderão ser processados nos Estados Unidos, com as salvaguardas contratuais descritas acima.

08 Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

Após o término do prazo aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

09 Direitos do Titular de Dados

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, os direitos listados abaixo. Eles podem ser exercidos a qualquer momento pelo canal de contato indicado na seção 13:

Responderemos às solicitações em até 15 dias úteis, podendo esse prazo ser estendido em casos de alta complexidade, com comunicação prévia ao titular.

10 Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental:

• Criptografia em trânsito via HTTPS/TLS em todas as comunicações
• Criptografia em repouso no banco de dados hospedado na Railway
• Controle de acesso por função — apenas pessoas autorizadas acessam os dados
• Senhas armazenadas em hash (bcrypt), nunca em texto simples
• Monitoramento de anomalias e tentativas de acesso indevido
• Atualizações regulares de segurança nos componentes da plataforma
• Rotinas de backup automático do banco de dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante para os titulares, notificaremos a ANPD e os usuários afetados no prazo estabelecido pela legislação aplicável (art. 48 da LGPD), com descrição da natureza do evento e das medidas adotadas.

11 Cookies

A Pandecta AI utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da plataforma:

• Cookie de sessão: mantém você autenticado durante o uso da plataforma.
• Preferências de interface: armazena configurações como tema ou idioma selecionado.

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade comportamental, análise de terceiros (como Google Analytics ou similares) ou qualquer outra tecnologia de rastreamento entre sites.

Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, mas isso pode afetar o funcionamento de funcionalidades essenciais da plataforma, como a manutenção do login.

12 Menores de Idade

A Pandecta AI é uma plataforma destinada exclusivamente a profissionais do Direito — advogados, estagiários supervisionados e escritórios de advocacia. Não coletamos, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Se tomarmos conhecimento de que um menor de 18 anos forneceu dados pessoais sem o consentimento adequado, excluiremos esses dados prontamente e notificaremos o responsável sempre que possível.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, indicamos como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Pandecta AI, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Toda solicitação relacionada a dados pessoais deve ser encaminhada pelo e-mail acima.

14 Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas funcionalidades da plataforma ou em nossas práticas de privacidade.

Quando houver alterações relevantes, comunicaremos os usuários por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implicará a aceitação das alterações. Caso não concorde com os novos termos, o usuário poderá encerrar sua conta e solicitar a exclusão de seus dados.

O histórico de versões desta Política ficará disponível mediante solicitação ao DPO.