Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Pandecta AI ("Plataforma"), disponível em pandecta.com.br, desenvolvida e operada pela empresa responsável pelo projeto Pandecta, com sede em Atibaia – SP (CNPJ em processo de registro), doravante denominada "Pandecta" ou "nós".

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

Se você representa um escritório de advocacia ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Pandecta AI é uma plataforma de assistência jurídica que utiliza inteligência artificial (IA) generativa para apoiar advogados e escritórios de advocacia na produção e gestão de documentos jurídicos. Os serviços incluem, sem limitação:

• Geração assistida de petições, contratos, pareceres, notificações e demais peças jurídicas;
• Elaboração de minutas com base em parâmetros fornecidos pelo Usuário;
• Organização de acervo documental digital, com extração e indexação de texto de documentos enviados;
• Ferramentas de edição, revisão e exportação de documentos gerados.

A Plataforma funciona como ferramenta de suporte à atividade jurídica. Não presta serviços advocatícios, não fornece aconselhamento jurídico e não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento profissional do advogado habilitado.

A Pandecta reserva-se o direito de alterar, ampliar, reduzir ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, comunicando os Usuários com antecedência razoável quando a mudança for relevante.

Para acessar os recursos da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas. O Usuário é responsável por manter seus dados de cadastro atualizados.

Credenciais de acesso: O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente a Pandecta pelo e-mail contato@pandecta.com.br.

A Pandecta não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais.

Contas de escritório: Um plano pode abranger múltiplos usuários sob uma mesma conta de escritório (conforme o plano contratado). O responsável pelo cadastro principal responde solidariamente pelos atos de todos os usuários vinculados à conta.

A Pandecta pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a critério exclusivo da empresa.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a atividade jurídica profissional. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Gerar, armazenar ou disseminar conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para criar documentos com fins de fraude processual, falsificação ideológica ou qualquer ilícito penal ou civil;
• Tentar extrair, copiar, reverter engenharia ou reproduzir os modelos de IA, algoritmos, prompts de sistema ou qualquer propriedade intelectual da Pandecta;
• Utilizar bots, scripts ou qualquer automação não autorizada para acessar a Plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não vinculados ao plano contratado;
• Fazer upload de conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso;
• Utilizar a Plataforma de forma que exceda os limites estabelecidos no plano contratado ou sobrecarregue indevidamente a infraestrutura;
• Realizar qualquer ato que viole o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB ou as normas do Conselho Federal da OAB, incluindo sua Recomendação nº 001/2024 sobre uso de IA generativa;
• Inserir dados pessoais sensíveis de clientes além do estritamente necessário para a tarefa em execução.

A violação destas regras pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nas medidas previstas em lei.

Os documentos, textos e sugestões produzidos pela Plataforma são gerados por modelos de linguagem (atualmente, o modelo Claude da Anthropic PBC) com base nas instruções e dados fornecidos pelo próprio Usuário. A qualidade do resultado depende diretamente da qualidade das informações fornecidas.

O Usuário é o único responsável por:

• Verificar a exatidão, completude e pertinência jurídica de todo conteúdo gerado;
• Adequar o documento à legislação vigente, à jurisprudência aplicável e às particularidades do caso concreto;
• Certificar-se de que citações, referências jurisprudenciais e dispositivos legais gerados pela IA são reais e aplicáveis;
• Assinar e assumir integralmente a autoria de toda peça jurídica submetida a qualquer autoridade, tribunal ou cliente;
• Observar as regras deontológicas da OAB, especialmente a Recomendação nº 001/2024 do CFOAB, que exige supervisão humana constante no uso de IA generativa;
• Obter consentimento dos clientes quando exigido pela legislação ou pelas normas éticas profissionais.

A Pandecta não se responsabiliza por eventuais "alucinações" da IA (geração de informações falsas apresentadas como verdadeiras), inconsistências jurídicas, peças inadequadas ao caso ou qualquer resultado negativo decorrente da utilização sem a devida supervisão profissional.

Os textos produzidos pelo modelo de IA são processados pela infraestrutura da Anthropic PBC, empresa norte-americana. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que os dados inseridos para geração de documentos são transmitidos a esse terceiro, conforme descrito na Seção 7.

Da Pandecta: A Plataforma, seus elementos visuais, marca, logotipo, software, fluxos, prompts de sistema, metodologias e demais recursos são de propriedade exclusiva da Pandecta e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, adaptação ou uso não autorizado.

Dos Usuários: O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados, documentos e conteúdos que inserir na Plataforma. Ao utilizá-la, o Usuário concede à Pandecta uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para processar esses conteúdos exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços contratados.

Documentos gerados: Os textos produzidos pela IA com base nas instruções do Usuário pertencem ao Usuário. A Pandecta não reivindica direitos autorais sobre o conteúdo gerado a partir dos dados do próprio Usuário.

A Pandecta não utilizará o conteúdo dos documentos do Usuário para treinar modelos de IA próprios sem consentimento expresso. O processamento dos dados pela Anthropic está sujeito aos termos próprios dessa empresa.

O tratamento de dados pessoais pela Pandecta observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As práticas detalhadas estão descritas em nossa Política de Privacidade, disponível na Plataforma.

Dados coletados e tratados incluem:

• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB (quando fornecido);
• Dados de uso: histórico de interações, documentos gerados, preferências de configuração;
• Conteúdo do acervo: texto extraído de documentos enviados pelo Usuário (o arquivo original não é armazenado; apenas o texto extraído permanece nos nossos servidores);
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, logs de acesso.

Armazenamento: Os dados são armazenados em servidores da Railway (plataforma de infraestrutura em nuvem), localizados nos Estados Unidos da América. A transferência internacional de dados ocorre com fundamento no interesse legítimo e nas salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD.

Processamento por terceiros: Os textos enviados para geração de documentos são processados pela Anthropic PBC por meio de sua API. O Usuário deve estar ciente de que dados inseridos no prompt — incluindo informações sobre clientes — são transmitidos a esse prestador. O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para compartilhar tais informações. Recomendamos não inserir dados pessoais de clientes além do estritamente necessário para a tarefa.

Direitos do titular: O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados mediante solicitação para contato@pandecta.com.br.

Confidencialidade: A Pandecta trata os dados e documentos dos Usuários como informação confidencial, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis para protegê-los contra acesso não autorizado.

A Pandecta oferece os seguintes planos de acesso, cujas condições específicas são detalhadas na página de preços da Plataforma:

Fase piloto: Durante o período de piloto, o acesso pode ser gratuito ou mediante convite. Nesse período, os recursos e limites podem variar sem aviso prévio à medida que a Plataforma é aprimorada.

Cobrança: Quando a cobrança for implementada, os valores, periodicidade e forma de pagamento serão informados no momento da contratação. As assinaturas são cobradas antecipadamente (pré-pago) e renovadas automaticamente até o cancelamento.

Reembolso: Não há reembolso proporcional por meses parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso da Pandecta. Cancelamentos realizados antes do próximo ciclo de cobrança encerram a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Cancelamento: O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer tempo pela Plataforma ou por solicitação ao suporte. Após o cancelamento, os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável e, após esse prazo, excluídos.

Inadimplência: A falta de pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão automática do acesso, com reativação mediante regularização do débito.

A Pandecta empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível por razões que incluem, sem limitação:

• Manutenções programadas (anunciadas com antecedência razoável);
• Falhas na infraestrutura de terceiros (Railway, Anthropic, provedores de internet);
• Eventos de força maior, ataques cibernéticos ou circunstâncias fora do controle da Pandecta.

O suporte ao Usuário é prestado pelo canal contato@pandecta.com.br, em dias úteis, com prazo de resposta de até 2 dias úteis. Não há garantia de nível de serviço (SLA) específico durante a fase piloto.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a Pandecta não será responsável por:

• Conteúdo gerado pela IA: erros, imprecisões, omissões, "alucinações", citações inexistentes ou inadequação jurídica dos textos produzidos;
• Consequências do uso profissional: resultados adversos em processos, negociações ou quaisquer atos jurídicos baseados em conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida revisão do advogado responsável;
• Perda de dados: falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior que resultem em perda ou indisponibilidade de dados;
• Interrupções de serviço: prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma ou dos serviços de terceiros utilizados;
• Atos de terceiros: condutas de outros usuários, provedores de infraestrutura ou da Anthropic;
• Lucros cessantes ou danos indiretos: perdas de oportunidade, danos à reputação, perda de clientes ou quaisquer danos indiretos, mesmo que a Pandecta tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Pandecta perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Pandecta nos três meses anteriores ao evento que originou o dano, ou a R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

Pelo Usuário: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, conforme descrito na Seção 8.

Pela Pandecta: A Pandecta pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou antiéticos;
• Inadimplência no pagamento (após aviso e prazo razoável de regularização);
• Conduta que represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

Em caso de encerramento por culpa do Usuário, não haverá direito a reembolso de valores já pagos. Em caso de encerramento unilateral pela Pandecta sem justa causa, será assegurado ao Usuário reembolso proporcional ao período não utilizado.

Após o encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus documentos por até 30 dias. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, ressalvado o prazo mínimo de retenção exigido por lei.

Alterações nos Termos: A Pandecta pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições. Se o Usuário não concordar, deverá cancelar sua conta antes da data de vigência.

Cessão: O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio e escrito da Pandecta. A Pandecta pode ceder estes Termos no contexto de fusão, aquisição ou reorganização societária, desde que o cessionário assuma todas as obrigações aqui previstas.

Independência das cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: A omissão da Pandecta em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

Relação entre as partes: Estes Termos não criam qualquer vínculo de sociedade, emprego, franquia ou representação entre o Usuário e a Pandecta.

Comunicações: Todas as comunicações formais à Pandecta devem ser enviadas para contato@pandecta.com.br. Comunicações ao Usuário serão enviadas para o e-mail cadastrado na conta.

Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Atibaia – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de proteção ao consumidor determine foro diverso.

Legislação de referência: Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), e as Recomendações do Conselho Federal da OAB sobre uso de IA.

Contato: contato@pandecta.com.br  |  Atibaia – SP, Brasil